A Resolução 213/2015 do CNJ
Durante a audiência, o magistrado deve informar à pessoa presa que a tortura é ilegal e injustificada, independentemente da acusação ou da condição de culpada de algum delito a si imputável. Além disso, na entrevista com o custodiado, o juiz deve perguntar se ele foi submetido a qualquer tipo de tratamento cruel, desumano ou degradante, nos momentos anteriores à audiência, conforme determina o inciso VI do Art. 8 da Resolução.
Caso a pessoa relate que sofreu algum tipo de tortura ou maus tratos, o magistrado deve fazer uma série de perguntas sobre as circunstâncias da violência física ou psicológica sofrida, registrar em ata os detalhes do relato, encaminhar a vítima para exame de corpo de delito e enviar notificação aos órgãos competentes para investigá-la, seguindo as determinações do Protocolo 2 da Resolução, baseado no Protocolo de Istambul e no Protocolo Brasileiro de Perícia Forense no Crime de Tortura. O juiz deve, ainda, assegurar à vítima sua proteção e encaminhá-la aos atendimentos médico
e psicossocial.“Art. 11. Havendo declaração da pessoa presa em flagrante delito
de que foi vítima de tortura e maus tratos ou entendimento da autoridade judicial de que há
indícios da prática de tortura,
será determinado o registro das informações, adotadas as providências cabíveis para a investigação da denúncia e preservação da segurança física
e psicológica da vítima, que será encaminhada para atendimento médico e psicossocial especializado.”
Estabelecendo parâmetros para apurar casos de tortura
O Protocolo II da Resolução 213 ressalta os dois elementos essenciais da tortura presentes nas legislações internacionais e nacionais: I. A finalidade do ato, voltada para a obtenção de informações ou confissões, aplicação de castigo, intimidação ou coação, ou qualquer outro motivo baseado em discriminação de qualquer natureza; e II. A aflição deliberada de dor ou sofrimentos físicos e mentais.
Ainda em relação à sua definição, as fronteiras exatas entre a “tortura” e outras formas de “tratamento ou penas cruéis, desumanas e degradantes” são normalmente difíceis de ser identificadas e podem depender de circunstâncias particulares do caso e de características particulares da vítima. Quaisquer tratamento degradantes, inclusive de ordem psicológica, devem ser ouvidos cuidadosamente pelo magistrado, registrados e encaminhados às autoridades competentes.
A título exemplificativo, a Resolução elenca uma série de indícios que poderão ser considerados no processo de avaliação de possíveis ocorrências de práticas de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
Condições adequadas para o depoimento
Para que se torne possível o depoimento da pessoa custodiada, livre de ameaças ou intimidações em potencial que possam inibir o relato de práticas de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes a que tenha sido submetida, é necessário garantir condições adequadas desde o atendimento prévio com a defesa, até momento da realização da audiência de custódia. Para tanto, as autoridades públicas competentes devem atender, minimamente,
às seguintes recomendações:
Providências em caso de relato de tortura
Uma vez constatada a existência de indícios de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, o Juiz (e demais autoridades competentes) deverá registrar detalhadamente o relato, documentar as lesões com fotografias ou vídeos, e determinar a realização de exame de corpo de delito, com quesitações específicas para a prática de tortura, inclusive a psicológica.
O magistrado deverá adotar as providências cabíveis para garantia da segurança da pessoa presa, tomando as medidas necessárias para que ela não seja exposta aos agentes supostamente responsáveis pelas práticas de tortura. Além disso, devem ser encaminhados os indícios para autoridades competentes para a investigação das violações.
Ainda sobre o corpo de delito, observar:
- Medidas protetivas aplicadas durante a condução da pessoa custodiada para a garantia de sua segurança e integridade,
- A Recomendação nº 49/2014, do Conselho Nacional de Justiça, quanto à formulação de quesitos ao perito em casos de identificação de práticas de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes,
- A presença de advogado ou defensor público durante a realização do exame.
- Assegurar o necessário e imediato atendimento de saúde integral, visando a reduzir os danos e o sofrimento físico e mental e a possibilidade de elaborar e ressignificar a experiência vivida;
- Enviar cópia do depoimento e demais documentos pertinentes para órgãos responsáveis pela apuração de responsabilidades, especialmente Ministério Público e Corregedoria e/ou Ouvidoria do órgão a que o agente responsável pela prática de tortura ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes esteja vinculado;
- Notificar o juiz de conhecimento do processo penal sobre os encaminhamentos dados pela autoridade judicial e as informações advindas desse procedimento;
- Recomendar ao Ministério Público a inclusão da pessoa em programas de proteção a vítimas ou testemunha, bem como familiares ou testemunhas, quando aplicável o encaminhamento.
- Medidas protetivas aplicadas durante a condução da pessoa custodiada para a garantia de sua segurança e integridade,
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